As novas regras e impactos de uma lei sancionada em setembro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro foram tema de um encontro promovido pela Associação Comercial Industrial Serviços e Agronegócios de Sarandi (Acisar).

Realizado nesta sexta-feira (1º/11) na sede da Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda (Cotrisal), o encontro tratou da Lei de Liberdade Econômica com a presença do autor da proposição, o deputado federal Jerônimo Goergen.

O deputado conversou com uma plateia de empresários associados à Acisar e autoridades locais e regionais, tais como prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Ele defendeu que a nova lei tem intuito de trazer medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e empreendedores.

– Eu tenho muito orgulho de entregar para o nosso país esta lei; não é a solução para nossos problemas, mas é parte dela– defendeu o deputado.

Com as mudanças, o governo espera que haja mais facilidade e segurança jurídica nos negócios, a criação de empregos e o crescimento da economia.

Regras da Lei de Liberdade Econômica
-Extinção de alvarás e licenças para atividades de baixo risco;
-Liberação de definição de preço, salvo restrição em Lei;
-In dubio pro libertatem como regra de interpretação (em caso de dúvida na interpretação de norma de direito civil, empresarial, econômico e urbanístico, o juiz deve decidir de maneira que preserve os atos e contratos particulares);
-Afastamento de normas infralegais desatualizadas;
-Imunidade burocrática para atividade econômica de inovação;
-Aprovação tácita;
-Equiparação do documento digital ao físico;
-Abuso de solicitação de medidas ou prestações compensatórias ou mitigatórias no Direito Urbanístico;
-Segurança e preservação jurídica dos contratos;
-Proibição de existência de certidão sem previsão em lei;
-Vedação de emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis;
-Abuso regulatório;
-Obrigatoriedade de análise de impacto regulatório;
-Definição dos conceitos de desconsideração da personalidade jurídica;
-Definição de parâmetros para interpretação dos contratos;
-Regularização da sociedade limitada unipessoal;
-Responsabilidade limitada em fundos de investimento;
-Incorporação da MPV 876 – abertura e fechamento automático de empresas;
-Carteira de trabalho digital;
-Fim do e-Social e do Bloco K;
-Efeito vinculante em decisões administrativas de liberação.

Conexão empresarial Sarandi

O próximo evento da Acisar é o Conexão empresarial Sarandi, que será no dia 12 de novembro, às 18h30min, no Sicredi. Na primeira parte do evento haverá palestra com o administrador Paulo Bogado sobre marketing digital; na sequência, às 20h30min, o empresário sarandiense Maurício Gehlen contará o caso de sucesso da empresa Podium Alimentos e do Instituto o qual é proprietário na cidade de Paranavai-PR.